171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-22 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-02-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-02-22 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-02-22 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2011-02-21 Em vigor texto original 9 art.

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Resolucao 2011-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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