171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-02-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-02-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2011-02-25 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 2011-02-25 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2011-02-25 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao pt-30 2011-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-02-24 Em vigor texto original 291 art.

Decreto-Lei 2011-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-02-24 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2011-02-24 Última atualização: ↻ 2012-04-10 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2011-02-23 Última atualização: ↻ 2014-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-02-23 Em vigor texto original 20 art.

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Portaria 2011-02-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-02-22 Em vigor texto original 4 art.

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