Alterações legislativas de 1962 — Portugal

dezembro 1962 16 alterações

1962-12-31

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a…

1962-12-31

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…

1962-12-31

Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…

1962-12-31

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias…

1962-12-31

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e…

1962-12-31

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações…

1962-12-31

Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…

1962-12-31

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

1962-12-29

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a…

1962-12-28

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…

1962-12-28

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…

1962-12-22

Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província…

1962-12-11

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com…

1962-12-06

Modifica várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391, alterado pelos…

1962-12-04

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de…

1962-12-04

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de…

novembro 1962 6 alterações

1962-11-30

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual…

1962-11-28

Autoriza a emissão de moedas metálicas no montante de 65000 contos, destinadas…

1962-11-17

Adapta às novas características e objectivos da política económica…

1962-11-12

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao…

1962-11-10

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…

1962-11-09

Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique

outubro 1962 5 alterações

1962-10-30

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…

1962-10-27

Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de…

1962-10-15

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores…

1962-10-11

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…

1962-10-11

Aprova e manda pôr em vigor durante o ano de 1961 os quantitativos diários a…

setembro 1962 13 alterações

1962-09-27

Prorroga até 31 de Agosto de 1962, salvo no que respeita ao artigo 5.º, o…

1962-09-26

Cria no Ministério, com carácter eventual, o Gabinete da Ponte sobre o Tejo

1962-09-24

Criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário…

1962-09-24

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192 (Fundo de…

1962-09-20

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do…

1962-09-20

Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua…

1962-09-19

Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal…

1962-09-12

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo…

1962-09-12

Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações…

1962-09-10

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…

1962-09-08

Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…

1962-09-06

Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da…

1962-09-06

Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…

agosto 1962 7 alterações

1962-08-28

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10…

1962-08-24

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal)

1962-08-21

Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017…

1962-08-21

Insere disposições relativas à orgânica de vários serviços do Ministério

1962-08-16

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo…

1962-08-16

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente…

1962-08-04

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné

julho 1962 11 alterações

1962-07-31

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de…

1962-07-27

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do…

1962-07-27

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de…

1962-07-24

Reorganiza os serviços da Escola Militar de Electromecânica, criada pelo…

1962-07-24

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila

1962-07-24

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às…

1962-07-18

Eleva para 300000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei…

1962-07-16

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios…

1962-07-16

Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…

1962-07-16

Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e…

1962-07-16

Introduz alterações no texto da pauta de importação - Suspende transitòriamente…

junho 1962 2 alterações

1962-06-30

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional

1962-06-20

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de…

maio 1962 8 alterações

1962-05-28

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…

1962-05-25

Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar

1962-05-11

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada…

1962-05-11

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras cupro-amoniacais…

1962-05-11

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao…

1962-05-10

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

1962-05-05

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e…

1962-05-05

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial…

abril 1962 8 alterações

1962-04-27

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias…

1962-04-27

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto…

1962-04-27

Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de…

1962-04-24

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns…

1962-04-23

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…

1962-04-14

Dá nova redacção à observação b) da tabela IV anexa à Portaria n.º 17377, que…

1962-04-13

Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria…

1962-04-05

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

março 1962 6 alterações

1962-03-28

Concede à Sociedade Mineira da Zambézia, Lda., a Maria Alzina Simão, a Calisto…

1962-03-23

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia…

1962-03-14

Cria um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidirá sobre o…

1962-03-13

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de…

1962-03-12

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas…

1962-03-02

Cria em cada uma das províncias ultramarinas um corpo voluntários constituído…

fevereiro 1962 9 alterações

1962-02-23

Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios…

1962-02-23

Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência

1962-02-21

Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…

1962-02-17

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais…

1962-02-16

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial…

1962-02-16

Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as…

1962-02-09

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades…

1962-02-09

Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira

1962-02-07

Altera o prazo estabelecido na instrução 14.ª da Portaria n.º 18781 (concessão…

janeiro 1962 4 alterações

1962-01-16

Aprova e manda pôr em vigor durante o ano de 1961 os quantitativos diários a…

1962-01-16

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…

1962-01-13

Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º…

1962-01-12

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades…