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Legalize / Portugal / alterações / 1963

Alterações legislativas de 1963

Em 1963, foram registadas 231 alterações que afetaram 191 leis.

231 alterações
191 leis afetadas
« 1962 1964 »
dezembro 1963 18 alterações
1963-12-31
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das…
1963-12-30
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de…
1963-12-30
Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
1963-12-27
Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto…
1963-12-27
Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do…
1963-12-27
Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de…
1963-12-27
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria
1963-12-26
Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado…
1963-12-12
Aprova o quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola
1963-12-09
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de…
1963-12-09
Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto…
1963-12-07
Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e…
1963-12-06
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento…
1963-12-05
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-12-05
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1963-12-05
Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto…
1963-12-05
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de…
1963-12-02
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017…
novembro 1963 29 alterações
1963-11-30
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1963-11-30
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1963-11-30
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1963-11-30
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1963-11-30
Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos…
1963-11-30
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1963-11-29
Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de…
1963-11-27
Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto…
1963-11-22
Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada
1963-11-22
Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada
1963-11-22
Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro…
1963-11-20
Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei…
1963-11-19
Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e…
1963-11-16
Estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou…
1963-11-16
Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo
1963-11-16
Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia…
1963-11-15
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Bellatrix e…
1963-11-15
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LD4 e LD5 e…
1963-11-15
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD6 e fixa a…
1963-11-15
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD3
1963-11-15
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD7 e fixa…
1963-11-14
Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que…
1963-11-14
Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas…
1963-11-08
Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações…
1963-11-06
Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua…
1963-11-05
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
1963-11-05
Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º…
1963-11-04
Aprova e manda pôr em execução a organização (provisória) do secretariado da…
1963-11-02
Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e…
outubro 1963 18 alterações
1963-10-28
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191…
1963-10-21
Designa as importâncias a abonar durante o ano de 1963 às embaixadas e legações…
1963-10-21
Designa as importâncias a abonar durante o ano de 1963 às embaixadas e legações…
1963-10-15
Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias…
1963-10-15
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
1963-10-14
Permite ao Ministro da Marinha conceder aos professores civis da Escola Naval o…
1963-10-14
Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas…
1963-10-12
Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos…
1963-10-12
Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de…
1963-10-12
Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de…
1963-10-12
Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
1963-10-12
Cria no quadro do pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária…
1963-10-11
Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné…
1963-10-11
Aumenta, a partir de 29 de Junho de 1963, a lotação do Comando da Defesa…
1963-10-11
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias…
1963-10-08
Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de…
1963-10-08
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-10-01
Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
setembro 1963 12 alterações
1963-09-30
Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos…
1963-09-30
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de…
1963-09-16
Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…
1963-09-16
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-09-07
Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…
1963-09-07
Aprova o plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de…
1963-09-07
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-09-07
Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os…
1963-09-07
Alarga a outras escolas e cursos superiores o recrutamento de oficiais da…
1963-09-06
Manda abonar durante o ano económico de 1963 às embaixadas e legações de…
1963-09-05
Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19082
1963-09-05
Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela…
agosto 1963 24 alterações
1963-08-27
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-08-24
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-08-24
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-08-24
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-08-23
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos…
1963-08-23
Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…
1963-08-23
Institui no Ministério 53 bolsas de estudo e estabelece o regime para a sua…
1963-08-22
Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos…
1963-08-17
Constitui na 3.ª região área, na dependência das delegações da Direcção do…
1963-08-17
Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de…
1963-08-17
Fixa os direitos de importação a aplicar, a partir de 6 de Maio de 1962, a…
1963-08-17
Substitui, no respeitante ao comando da 3.ª região aérea, o quadro do pessoal…
1963-08-17
Constitui, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência…
1963-08-17
Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Saúde da…
1963-08-17
Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de…
1963-08-17
Constitui na 3.ª região aérea delegações da Direcção do Serviço de Comunicações…
1963-08-17
Constitui na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Material na 3.ª…
1963-08-16
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a…
1963-08-12
Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional…
1963-08-08
Estabelece preceitos destinados a abreviar os cursos de cadetes a admitir no…
1963-08-07
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 162.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo…
1963-08-07
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
1963-08-05
Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique
1963-08-02
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
julho 1963 18 alterações
1963-07-31
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-07-31
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-07-31
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-07-24
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição…
1963-07-24
Estabelece novos preços e regime do comércio do leite na área de Lisboa
1963-07-23
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1963-07-22
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-07-20
Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro
1963-07-13
Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as…
1963-07-12
Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das…
1963-07-12
Eleva para 19000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado…
1963-07-12
Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado…
1963-07-11
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1963-07-10
Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações…
1963-07-10
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-07-08
Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto…
1963-07-03
Confirma a Portaria n.º 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau, que…
1963-07-03
Cria uma sobretaxa de $40 por quilograma ao artigo 142 da pauta de importação…
junho 1963 26 alterações
1963-06-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1963-06-29
Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar
1963-06-29
Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano…
1963-06-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo…
1963-06-29
Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado…
1963-06-29
Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de…
1963-06-27
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português
1963-06-24
Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da…
1963-06-24
Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias…
1963-06-24
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1963-06-24
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de…
1963-06-24
Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às…
1963-06-24
Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias…
1963-06-22
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias…
1963-06-19
Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e…
1963-06-19
Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de…
1963-06-19
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-06-18
Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19082
1963-06-17
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 16805, que regula as…
1963-06-14
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1963-06-14
Cria o pelotão n.º 1 de fuzileiros
1963-06-07
Actualiza a lotação do Comando da Defesa Marítima de S. Tomé
1963-06-06
Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos…
1963-06-05
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome…
1963-06-04
Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino…
1963-06-01
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar…
maio 1963 14 alterações
1963-05-31
Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela…
1963-05-31
Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728…
1963-05-30
Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e…
1963-05-27
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas…
1963-05-24
Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1963-05-24
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 19308, que altera a composição da…
1963-05-24
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-05-20
Fixa a lotação normal do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde
1963-05-16
Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos…
1963-05-14
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1963-05-10
Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado…
1963-05-09
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia…
1963-05-08
Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça
1963-05-08
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
abril 1963 25 alterações
1963-04-30
Fixa os quadros das directorias, inspecções e subinspecções da Polícia…
1963-04-29
Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que…
1963-04-26
Estabelece a lotação normal do Comando de Defesa Marítima de Timor
1963-04-26
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas…
1963-04-26
Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista a lotação do Comando…
1963-04-24
Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose
1963-04-22
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
1963-04-22
Aprova as disposições regulamentares para o funcionamento do Gabinete do Plano…
1963-04-19
Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos…
1963-04-19
Estabelece as penas a aplicar a todo aquele que, sem qualquer motivo…
1963-04-18
Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo…
1963-04-18
Fixa o quadro orgânico do Depósito Geral do Adidos (D. G. A.), com sede em…
1963-04-18
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1963-04-16
Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e…
1963-04-15
Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como…
1963-04-13
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-04-12
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-04-12
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-04-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1963-04-11
Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1963-04-10
Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os artigos…
1963-04-10
Insere disposições relativas à orgânica de vários serviços do Ministério
1963-04-09
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1963-04-09
Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações…
1963-04-05
Aprova o Estatuto Judiciário
março 1963 19 alterações
1963-03-30
Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado…
1963-03-29
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
1963-03-26
Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de…
1963-03-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1963-03-21
Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
1963-03-21
Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de…
1963-03-20
Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino…
1963-03-19
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-03-16
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1963-03-13
Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às…
1963-03-13
Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no…
1963-03-12
Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624…
1963-03-12
Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração
1963-03-11
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
1963-03-09
Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as…
1963-03-09
Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos…
1963-03-04
Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina…
1963-03-01
Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
1963-03-01
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias…
fevereiro 1963 17 alterações
1963-02-28
Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728…
1963-02-28
Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral…
1963-02-25
Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
1963-02-21
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1963-02-21
Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454…
1963-02-20
Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério…
1963-02-20
Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério…
1963-02-18
Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o…
1963-02-18
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
1963-02-15
Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área do…
1963-02-12
Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de…
1963-02-07
Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de…
1963-02-06
Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª…
1963-02-06
Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 2 e das unidades de base e…
1963-02-06
Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários…
1963-02-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1963-02-04
Determina que passe a competir ao 2.º depósito central da Administração-Geral…
janeiro 1963 11 alterações
1963-01-26
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1963-01-25
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de…
1963-01-21
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1963-01-18
Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os…
1963-01-18
Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica
1963-01-18
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
1963-01-15
Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal…
1963-01-15
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta…
1963-01-15
Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os…
1963-01-09
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas…
1963-01-04
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10…
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