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Alterações legislativas de 1964

Em 1964, foram registadas 132 alterações que afetaram 111 leis.

132 alterações
111 leis afetadas
« 1963 1965 »
dezembro 1964 22 alterações
1964-12-31
Aprova o Estatuto Judiciário
1964-12-31
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia
1964-12-30
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-12-29
Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído…
1964-12-28
Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de…
1964-12-28
Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os…
1964-12-24
Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos…
1964-12-22
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras…
1964-12-19
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano…
1964-12-18
Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos…
1964-12-07
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1964-12-07
Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e…
1964-12-07
Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e…
1964-12-07
Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga…
1964-12-07
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1964-12-07
Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das…
1964-12-07
Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos…
1964-12-07
Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da…
1964-12-07
Regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas dos…
1964-12-07
Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e…
1964-12-07
Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Bioestatística, que acresce…
1964-12-07
Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e…
novembro 1964 9 alterações
1964-11-27
Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos…
1964-11-27
Torna aplicável a pauta mínima, independentemente da origem, ao algodão em rama…
1964-11-25
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-11-24
Aprova o quadro orgânico do pessoal militar e civil do campo de tiro de…
1964-11-23
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a…
1964-11-17
Estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do…
1964-11-17
Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais…
1964-11-13
Insere disposições relativas à orgânica de vários serviços do Ministério
1964-11-02
Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar
outubro 1964 10 alterações
1964-10-31
Aprova o Regulamento do Prémio Marconi
1964-10-27
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1964-10-22
Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia…
1964-10-19
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1964-10-19
Aprova o Código do Imposto Complementar
1964-10-19
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1964-10-17
Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das…
1964-10-17
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das…
1964-10-17
Determina que seja gratuita ou beneficie de redução a admissão e instrução ou…
1964-10-17
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de…
setembro 1964 9 alterações
1964-09-14
Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço…
1964-09-14
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
1964-09-14
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto…
1964-09-12
Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga a Portaria n.º…
1964-09-11
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1964-09-09
Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão
1964-09-09
Mantém em 15 por cento a proporção de farinhas de outros cereais a incorporar…
1964-09-03
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir…
1964-09-01
Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão
agosto 1964 7 alterações
1964-08-12
Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo…
1964-08-12
Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios
1964-08-12
Aprova os novos quadros do pessoal dos serviços de administração civil das…
1964-08-12
Promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar - Introduz…
1964-08-08
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das…
1964-08-08
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre…
1964-08-04
Introduz alterações na orgânica dos serviços das Direcções-Gerais do Trabalho e…
julho 1964 7 alterações
1964-07-30
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a…
1964-07-30
Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa…
1964-07-22
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1964-07-20
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares
1964-07-10
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-07-09
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1964-07-06
Altera a orgânica do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado pelo…
junho 1964 5 alterações
1964-06-29
Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das…
1964-06-29
Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico…
1964-06-27
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-06-04
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1964-06-03
Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como…
maio 1964 14 alterações
1964-05-29
Estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos…
1964-05-29
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-05-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1964-05-26
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-05-20
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-05-19
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para…
1964-05-16
Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º…
1964-05-13
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1964-05-07
Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o…
1964-05-07
Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos…
1964-05-07
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1964-05-07
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo…
1964-05-04
Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo de execução do plano de aquisição…
1964-05-02
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
abril 1964 19 alterações
1964-04-29
Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau
1964-04-29
Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições…
1964-04-27
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1964-04-27
Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os…
1964-04-24
Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º…
1964-04-22
Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal…
1964-04-22
Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto…
1964-04-22
Uniformiza a estrutura dos comandos navais
1964-04-13
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-04-12
Criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário…
1964-04-11
Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…
1964-04-10
Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras de determinada área…
1964-04-09
Eleva para 500000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei…
1964-04-09
Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia…
1964-04-07
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…
1964-04-07
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1964-04-07
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga…
1964-04-07
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1964-04-03
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 14972, que reconstitui…
março 1964 8 alterações
1964-03-31
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de geografia física e…
1964-03-31
Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no…
1964-03-28
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1964-03-16
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado
1964-03-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1964-03-11
Suspende, até 31 de Dezembro de 1963, o pagamento do imposto de minas liquidado…
1964-03-09
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1964-03-03
Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das…
fevereiro 1964 5 alterações
1964-02-26
Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da…
1964-02-14
Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira…
1964-02-14
Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica
1964-02-10
Suspende, até 31 de Dezembro de 1963, o pagamento do imposto de minas liquidado…
1964-02-05
Cria as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e…
janeiro 1964 17 alterações
1964-01-27
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-01-23
Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do…
1964-01-23
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e…
1964-01-23
Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de…
1964-01-23
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas
1964-01-22
Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares de…
1964-01-22
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-01-22
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura
1964-01-16
Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a…
1964-01-15
Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…
1964-01-11
Autoriza os governos das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de…
1964-01-11
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1964-01-08
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura
1964-01-02
Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de…
1964-01-02
Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique
1964-01-02
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1964-01-02
Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos…
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