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Alterações legislativas de 1965

Em 1965, foram registadas 137 alterações que afetaram 122 leis.

137 alterações
122 leis afetadas
« 1964 1966 »
dezembro 1965 16 alterações
1965-12-31
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1965-12-30
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
1965-12-30
Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído…
1965-12-30
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1965-12-23
Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
1965-12-23
Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
1965-12-22
Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 (reorganização da indústria de…
1965-12-22
Suspende até 31 de Dezembro de 1965 os artigos 25.º, 27.º, 28.º e 47.º do…
1965-12-22
Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira
1965-12-22
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1965-12-18
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano…
1965-12-15
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1965-12-09
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a…
1965-12-07
Introduz alterações em alguns dos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e…
1965-12-07
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1965-12-04
Regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de…
novembro 1965 5 alterações
1965-11-23
Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos…
1965-11-17
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação…
1965-11-08
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1965-11-08
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1965-11-08
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
outubro 1965 6 alterações
1965-10-27
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1965-10-25
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
1965-10-23
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares
1965-10-15
Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas…
1965-10-12
Regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos oficiais do activo ou…
1965-10-04
Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962
setembro 1965 13 alterações
1965-09-18
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1965-09-17
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1965-09-17
Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861…
1965-09-17
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1965-09-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1965-09-15
Fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia
1965-09-15
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1965-09-11
Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma…
1965-09-11
Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma…
1965-09-08
Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região…
1965-09-07
Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, que…
1965-09-06
Estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei…
1965-09-03
Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação
agosto 1965 15 alterações
1965-08-31
Permite ao Ministro do Exército autorizar, a título excepcional, a matrícula na…
1965-08-26
Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de…
1965-08-26
Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga no que…
1965-08-26
Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea
1965-08-23
Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da…
1965-08-20
Concede a um súbdito britânico uma licença de exclusivo de pesquisas para todos…
1965-08-18
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1965-08-16
Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar, por despacho, até dois anos…
1965-08-14
Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar…
1965-08-11
Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à…
1965-08-10
Prorroga até 31 de Maio de 1965 o prazo estabelecido no n.º 6.º da Portaria n.º…
1965-08-09
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1965-08-09
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1965-08-07
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1965-08-02
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
julho 1965 13 alterações
1965-07-30
Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861…
1965-07-30
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1965-07-26
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20 e $50…
1965-07-26
Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis…
1965-07-23
Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos…
1965-07-23
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1965-07-15
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1965-07-15
Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira…
1965-07-15
Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica
1965-07-15
Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do…
1965-07-13
Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal)
1965-07-12
Altera os Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto…
1965-07-05
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações - Revoga toda a…
junho 1965 15 alterações
1965-06-30
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1965-06-29
Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§…
1965-06-26
Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, seja ministrado…
1965-06-19
Autoriza os órgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a expedir…
1965-06-12
Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições…
1965-06-11
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1965-06-11
Determina que sejam revistos os quadros dos hospitais oficiais por forma a…
1965-06-08
Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de…
1965-06-07
Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal
1965-06-07
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1965-06-07
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1965-06-07
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1965-06-07
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1965-06-07
Aprova o Código do Imposto Complementar
1965-06-01
Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da…
maio 1965 16 alterações
1965-05-29
Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de…
1965-05-27
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a…
1965-05-27
Estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do…
1965-05-24
Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito…
1965-05-22
Prorroga por mais três anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de…
1965-05-22
Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e…
1965-05-21
Estabelece as condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de…
1965-05-21
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1965-05-19
Revoga as Portarias n.os 12918 e 15560 e determina que se conservem vedadas a…
1965-05-17
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
1965-05-17
Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em…
1965-05-17
Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e…
1965-05-13
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1965-05-07
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir…
1965-05-03
Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 19495…
1965-05-03
Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de…
abril 1965 8 alterações
1965-04-27
Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de…
1965-04-27
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1965-04-24
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1965-04-19
Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Guarda Nacional…
1965-04-16
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1965-04-15
Permite à reitoria da Universidade de Lisboa contratar, além do quadro, o…
1965-04-14
Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo…
1965-04-09
Cria dois consulados de 2.ª classe em Lusaka e Blantyre e um vice-consulado em…
março 1965 13 alterações
1965-03-29
Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de…
1965-03-29
Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado…
1965-03-29
Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações…
1965-03-19
Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para…
1965-03-19
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1965-03-19
Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola…
1965-03-19
Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal…
1965-03-19
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão…
1965-03-19
Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias
1965-03-19
Adita uma nota à posição 15.02 da pauta de importação
1965-03-18
Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento do Concurso para Admissão no…
1965-03-18
Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia…
1965-03-18
Permite o recrutamento, independentemente e sem prejuízo do estabelecido na…
fevereiro 1965 10 alterações
1965-02-20
Aprova o quadro orgânico e o Regulamenta da Escola Prática do Serviço de…
1965-02-20
Uniformiza a estrutura dos comandos navais
1965-02-20
Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos…
1965-02-19
Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os…
1965-02-16
Regula a concessão das diversas modalidades da medalha desportiva - Revoga o…
1965-02-16
Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de…
1965-02-16
Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de…
1965-02-16
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20 e $50…
1965-02-10
Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de…
1965-02-03
Extingue a partir de 1 de Julho de 1964 o conselho administrativo do grupo…
janeiro 1965 7 alterações
1965-01-23
Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente…
1965-01-22
Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
1965-01-19
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar…
1965-01-09
Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro…
1965-01-09
Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda…
1965-01-04
Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958
1965-01-02
Substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43295, que designa as mercadorias…
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