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Alterações legislativas de 1966

Em 1966, foram registadas 152 alterações que afetaram 126 leis.

152 alterações
126 leis afetadas
« 1965 1967 »
dezembro 1966 18 alterações
1966-12-31
Autoriza o Governo a despender até ao montante de 21250000$00 com a execução do…
1966-12-30
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1966-12-29
Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do…
1966-12-26
Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861…
1966-12-26
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
1966-12-23
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1966-12-22
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1966-12-22
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece…
1966-12-20
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do…
1966-12-17
Ratifica os escudos de armas de algumas povoações do ultramar, introduz…
1966-12-16
Cria, na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino…
1966-12-12
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece…
1966-12-12
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1966-12-10
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
1966-12-10
Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei…
1966-12-07
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1966-12-07
Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos…
1966-12-02
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na…
novembro 1966 10 alterações
1966-11-26
Dá nova redacção ao artigo 458.º do Código Administrativo - Procede à revisão…
1966-11-26
Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto…
1966-11-26
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de…
1966-11-24
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1966-11-23
Actualiza a disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação…
1966-11-21
Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e…
1966-11-21
Determina que os contingentes de apanha de ostras para cada safra sejam fixados…
1966-11-19
Adiciona um novo § 2.º ao artigo 196.º do Código Comercial, passando o actual §…
1966-11-02
Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e…
1966-11-02
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
outubro 1966 18 alterações
1966-10-28
Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova…
1966-10-25
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-10-25
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-10-21
Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria…
1966-10-21
Altera as dimensões dos cartões de identidade para oficiais e sargentos da…
1966-10-18
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1966-10-17
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1966-10-17
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1966-10-17
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de…
1966-10-17
Prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo…
1966-10-15
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz…
1966-10-10
Regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos da base XV da Lei n.º…
1966-10-10
Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola…
1966-10-10
Insere disposições relativas aos Estudos Gerais Universitários e dá nova…
1966-10-08
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-10-08
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-10-07
Revoga o Decreto-Lei n.º 44464 e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44137 -…
1966-10-04
Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do…
setembro 1966 5 alterações
1966-09-30
Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o…
1966-09-29
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na…
1966-09-29
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições…
1966-09-14
Determina que seja vedada a pesquisas mineiras determinada área no distrito de…
1966-09-07
Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e…
agosto 1966 20 alterações
1966-08-26
Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e…
1966-08-26
Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias…
1966-08-26
Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias…
1966-08-24
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1966-08-24
Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos…
1966-08-20
Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais
1966-08-19
Actualiza as disposições que regulam a admissão de oficiais na classe de saúde…
1966-08-19
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34659, que regula a admissão…
1966-08-19
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1966-08-19
Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não…
1966-08-19
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1966-08-19
Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão…
1966-08-19
Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros…
1966-08-19
Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos…
1966-08-17
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1966-08-16
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-08-06
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
1966-08-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1966-08-02
Fixa, os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga, no que…
1966-08-01
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
julho 1966 12 alterações
1966-07-28
Transforma o regimento de engenharia n.º 2, do Porto, no regimento de…
1966-07-28
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-07-28
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-07-27
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1966-07-26
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos, até 31 de Dezembro de…
1966-07-22
Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela…
1966-07-12
Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, seja ministrado…
1966-07-12
Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal…
1966-07-11
Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962
1966-07-01
Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um…
1966-07-01
Cria um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidirá sobre o…
1966-07-01
Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou…
junho 1966 7 alterações
1966-06-27
Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis
1966-06-27
Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a…
1966-06-27
Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a…
1966-06-23
Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde…
1966-06-22
Prorroga por mais dois anos a duração da Missão Geográfica de Timor, a que se…
1966-06-18
Autoriza os Ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, a…
1966-06-08
Modifica várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391, alterado pelos…
maio 1966 25 alterações
1966-05-31
Altera várias disposições da Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos…
1966-05-31
Uniformiza a estrutura dos comandos navais
1966-05-31
Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos…
1966-05-30
Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições…
1966-05-30
Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…
1966-05-30
Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os…
1966-05-30
Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da…
1966-05-27
Aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de…
1966-05-26
Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…
1966-05-26
Dá nova redacção aos n.os 24.º e 26.º da Portaria n.º 20062, que actualiza as…
1966-05-25
Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958
1966-05-25
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39530, que constitui…
1966-05-24
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-05-24
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-05-23
Estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do…
1966-05-23
Introduz alterações na Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que…
1966-05-23
Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições…
1966-05-23
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-05-21
Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição…
1966-05-21
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1966-05-20
Fixa o diagrama para a produção de farinha de milho para incorporação por…
1966-05-19
Regula as condições em que os oficiais das reservas da Armada podem concorrer…
1966-05-16
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1966-05-11
Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas…
1966-05-10
Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola…
abril 1966 7 alterações
1966-04-30
Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de…
1966-04-29
Cria o regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate), por fusão do grupo…
1966-04-26
Regula o funcionamento e atribuições do Fundo de Acção Social no Trabalho a…
1966-04-19
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-04-19
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-04-12
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1966-04-07
Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido pela Portaria n.º 21100, que…
março 1966 11 alterações
1966-03-30
Reduz a área da província ultramarina de Angola vedada a pesquisas mineiras…
1966-03-29
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40805 (provimento de…
1966-03-23
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
1966-03-23
Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos…
1966-03-22
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1966-03-19
Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…
1966-03-19
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos…
1966-03-19
Altera o quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho…
1966-03-16
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1966-03-15
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1966-03-14
Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo…
fevereiro 1966 13 alterações
1966-02-24
Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado…
1966-02-19
Cria, com carácter temporário, o grupo de missões do projecto mineiro de…
1966-02-16
Cria o serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Altera o…
1966-02-16
Autoriza o Ministério das Finanças, durante as campanhas oleícolas de 1963-1964…
1966-02-15
Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente…
1966-02-14
Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do…
1966-02-14
Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do…
1966-02-14
Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e…
1966-02-11
Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de…
1966-02-08
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1964, as tabelas de…
1966-02-08
Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do…
1966-02-05
Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de…
1966-02-05
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
janeiro 1966 6 alterações
1966-01-27
Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga…
1966-01-19
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1966-01-18
Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com…
1966-01-18
Introduz alterações no texto da pauta de importação - Suspende transitòriamente…
1966-01-17
Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga no que…
1966-01-17
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
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