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Alterações legislativas de 1967

Em 1967, foram registadas 173 alterações que afetaram 157 leis.

173 alterações
157 leis afetadas
« 1966 1968 »
dezembro 1967 16 alterações
1967-12-30
Fixa os direitos de importação a aplicar, a partir de 6 de Maio de 1962, a…
1967-12-30
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas…
1967-12-30
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos…
1967-12-30
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos…
1967-12-28
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1967-12-27
Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola
1967-12-26
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
1967-12-26
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27665, que promulga várias…
1967-12-26
Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a…
1967-12-26
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1967-12-26
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei…
1967-12-19
Fixa o quadro da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino…
1967-12-14
Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma…
1967-12-14
Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que…
1967-12-11
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral…
1967-12-07
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
novembro 1967 8 alterações
1967-11-23
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático…
1967-11-20
Cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação
1967-11-13
Código Administrativo - CA
1967-11-04
Considera como novos direitos de base as taxas, pautais indicadas no…
1967-11-04
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1967-11-03
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
1967-11-02
Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão
1967-11-02
Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos…
outubro 1967 9 alterações
1967-10-27
Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos…
1967-10-27
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade…
1967-10-26
Altera para quatro anos, para os empréstimos referidos no artigo 41.º do…
1967-10-26
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1967-10-24
Insere disposições relativas á reestruturação dos serviços da Caixa Geral de…
1967-10-20
Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao…
1967-10-20
Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
1967-10-14
Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962
1967-10-10
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963
setembro 1967 20 alterações
1967-09-27
Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º…
1967-09-27
Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região…
1967-09-27
Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à…
1967-09-26
Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da…
1967-09-25
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1967-09-08
Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas
1967-09-08
Permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que…
1967-09-08
Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
1967-09-08
Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações…
1967-09-08
Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições…
1967-09-08
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1967-09-08
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1967-09-08
Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e…
1967-09-07
Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga…
1967-09-07
Altera a orgânica e competência do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo…
1967-09-07
Aprova o Código do Imposto Complementar
1967-09-04
Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a…
1967-09-02
Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito…
1967-09-02
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação…
1967-09-01
Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo…
agosto 1967 18 alterações
1967-08-29
Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro…
1967-08-29
Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços da Caixa Geral de…
1967-08-28
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1967-08-28
Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º…
1967-08-28
Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de…
1967-08-25
Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a…
1967-08-19
Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da…
1967-08-19
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1967-08-18
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e…
1967-08-12
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1967-08-11
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do…
1967-08-09
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1967-08-09
Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que…
1967-08-08
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto…
1967-08-08
Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos…
1967-08-08
Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os…
1967-08-08
Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede…
1967-08-08
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
julho 1967 18 alterações
1967-07-31
Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro…
1967-07-29
Introduz alterações na pauta de importação
1967-07-25
Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos…
1967-07-24
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores…
1967-07-19
Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras…
1967-07-19
Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das…
1967-07-14
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1967-07-14
Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967
1967-07-14
Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição…
1967-07-14
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos…
1967-07-14
Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596…
1967-07-14
Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
1967-07-08
Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos…
1967-07-05
Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da…
1967-07-05
Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à…
1967-07-04
Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
1967-07-03
Prorroga até 12 de Outubro de 1966, para a área da província ultramarina de…
1967-07-03
Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais…
junho 1967 8 alterações
1967-06-24
Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das…
1967-06-24
Estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar -…
1967-06-21
Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de…
1967-06-16
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1967-06-14
Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos…
1967-06-12
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe…
1967-06-06
Estabelece o novo regime cerealífero
1967-06-06
Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão
maio 1967 23 alterações
1967-05-23
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
1967-05-23
Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a Missão de Estudos Zoológicos do…
1967-05-23
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1967-05-23
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1967-05-22
Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C…
1967-05-22
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 42827 (reorganização do ensino na Escola…
1967-05-22
Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na…
1967-05-22
Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao…
1967-05-20
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado…
1967-05-18
Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários a Comissão de Abastecimento de…
1967-05-18
Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º…
1967-05-18
Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo…
1967-05-15
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Marinha, a celebrar acordo com as…
1967-05-12
Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas…
1967-05-11
Aprova o Código de Processo Civil
1967-05-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1967-05-11
Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278…
1967-05-11
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1967-05-09
Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas…
1967-05-08
Permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que…
1967-05-08
Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de…
1967-05-05
Inclui no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
1967-05-05
Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no…
abril 1967 15 alterações
1967-04-29
Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado…
1967-04-28
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um…
1967-04-28
Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique
1967-04-28
Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de…
1967-04-28
Regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto
1967-04-28
Altera várias disposições do Decreto n.º 43712, que reorganiza a Missão de…
1967-04-17
Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C…
1967-04-15
Institui o serviço postal militar (S. P. M.), a cargo do Ministério do…
1967-04-10
Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das…
1967-04-08
Determina que sejam abreviados os cursos dos cadetes admitidos na Escola Naval…
1967-04-07
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1967-04-03
Regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na…
1967-04-03
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que…
1967-04-03
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de geografia física e…
1967-04-03
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
março 1967 14 alterações
1967-03-30
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1967-03-29
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a conceder a exploração do Teatro…
1967-03-22
Regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionárias…
1967-03-18
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1967-03-15
Fixa, os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga, no que…
1967-03-15
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1967-03-15
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1967-03-15
Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea - Revoga, no que…
1967-03-15
Altera os quadros de pessoal constantes dos mapas II, III e V anexos à Portaria…
1967-03-09
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento…
1967-03-07
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
1967-03-07
Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
1967-03-07
Introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos…
1967-03-03
Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e…
fevereiro 1967 17 alterações
1967-02-27
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
1967-02-25
Dá nova redacção aos n.os 17.º, 18.º e 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova…
1967-02-24
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1967-02-24
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
1967-02-24
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…
1967-02-24
Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos…
1967-02-24
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de…
1967-02-23
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas
1967-02-23
Regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas dos…
1967-02-22
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1967-02-22
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos…
1967-02-17
Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que…
1967-02-17
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, que reorganiza a…
1967-02-11
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1967-02-10
Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do…
1967-02-09
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1967-02-06
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
janeiro 1967 7 alterações
1967-01-24
Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público…
1967-01-21
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1967-01-12
Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos…
1967-01-12
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397…
1967-01-05
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares
1967-01-05
Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam…
1967-01-04
Fixa os efectivos da base aérea n.º 11
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