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Alterações legislativas de 1968

Em 1968, foram registadas 194 alterações que afetaram 169 leis.

194 alterações
169 leis afetadas
« 1967 1969 »
dezembro 1968 31 alterações
1968-12-31
Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo…
1968-12-31
Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo…
1968-12-31
Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais…
1968-12-26
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1968-12-26
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de…
1968-12-26
Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa…
1968-12-26
Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova…
1968-12-21
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
1968-12-21
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano…
1968-12-21
Fixa as lotações completa e normal para as lanchas de fiscalização da classe…
1968-12-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1968-12-20
Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e…
1968-12-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1968-12-16
Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado…
1968-12-13
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1968-12-12
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-12-12
Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do…
1968-12-12
Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os…
1968-12-12
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-12-08
Substitui o imposto de cais aplicável nos portos do Douro e Leixões
1968-12-07
Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina…
1968-12-07
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1968-12-06
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1968-12-05
Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia
1968-12-05
Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos…
1968-12-05
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral…
1968-12-05
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas…
1968-12-05
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1968-12-04
Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e…
1968-12-03
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1968-12-03
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
novembro 1968 21 alterações
1968-11-29
Fixa, respectivamente, em 25000000$00 e 28000000$00 os limites das moedas…
1968-11-27
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de…
1968-11-26
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1968-11-26
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços…
1968-11-23
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1968-11-23
Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole…
1968-11-23
Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º…
1968-11-23
Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas…
1968-11-23
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1968-11-23
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1968-11-18
Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter…
1968-11-15
Cria na Presidência do Conselho a Secretaria de Estado de Informação e Turismo…
1968-11-13
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por…
1968-11-13
Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros…
1968-11-12
Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos…
1968-11-07
Insere disposições relativas à orgânica dos serviços dos governos civis e dá…
1968-11-06
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-11-04
Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de…
1968-11-02
Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e…
1968-11-02
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, em…
1968-11-02
Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de…
outubro 1968 10 alterações
1968-10-17
Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província…
1968-10-15
Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província…
1968-10-12
Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto…
1968-10-10
Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de…
1968-10-10
Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo o…
1968-10-08
Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como…
1968-10-08
Dá nova redacção ao n.º 3 da base IX da Lei n.º 2104 e ao artigo 15.º do…
1968-10-07
Introduz alterações no Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos…
1968-10-07
Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e…
1968-10-07
Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e…
setembro 1968 9 alterações
1968-09-26
Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 (reorganização da indústria de…
1968-09-26
Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira
1968-09-26
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados…
1968-09-26
Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos n.os 43418 e 44183…
1968-09-23
Cria a especialidade de cirurgia plástica e reconstrutiva, a integrar no quadro…
1968-09-11
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1968-09-05
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962
1968-09-04
Fixa o diferencial a cobrar pela Junta de Comércio Externo com destino ao Fundo…
1968-09-03
Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892
agosto 1968 16 alterações
1968-08-29
Regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro…
1968-08-29
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, que regula as…
1968-08-28
Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole…
1968-08-27
Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5…
1968-08-27
Amplia o período de escolaridade obrigatória
1968-08-26
Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias…
1968-08-26
Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente -…
1968-08-26
Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias
1968-08-23
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º…
1968-08-21
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e…
1968-08-21
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1968-08-14
Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional…
1968-08-14
Atribui à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, através das direcções de…
1968-08-14
Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de…
1968-08-13
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1968-08-06
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei…
julho 1968 13 alterações
1968-07-30
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os…
1968-07-29
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado
1968-07-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1968-07-27
Disposições referentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da…
1968-07-26
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1968-07-26
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1968-07-24
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º…
1968-07-20
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1968-07-18
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
1968-07-05
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1968-07-04
Altera os quadros do pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º…
1968-07-01
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da…
1968-07-01
Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades…
junho 1968 19 alterações
1968-06-29
Manda publicar novamente o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião…
1968-06-26
Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no…
1968-06-26
Dá nova redacção ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a…
1968-06-25
Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província…
1968-06-24
Constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes…
1968-06-22
Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os…
1968-06-22
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do…
1968-06-21
Isenta de direitos de importação as peças de bombas automáticas (automedidoras)…
1968-06-19
Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a…
1968-06-15
Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em…
1968-06-12
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1968-06-12
Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º…
1968-06-11
Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e…
1968-06-08
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-06-08
Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de…
1968-06-07
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da…
1968-06-07
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da…
1968-06-07
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do concelho administrativo da…
1968-06-04
Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro…
maio 1968 13 alterações
1968-05-30
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1968-05-29
Inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo…
1968-05-29
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1968-05-28
Modifica o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o Código…
1968-05-23
Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de…
1968-05-22
Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde
1968-05-17
Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
1968-05-16
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1968-05-06
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1968-05-06
Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas
1968-05-04
Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e…
1968-05-03
Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos…
1968-05-02
Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das…
abril 1968 25 alterações
1968-04-27
Torna aplicáveis aos servidores da Guarda Nacional Republicana e da Guarda…
1968-04-27
Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado…
1968-04-26
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1968-04-25
Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro…
1968-04-19
Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o…
1968-04-19
Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da…
1968-04-19
Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de…
1968-04-18
Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos…
1968-04-16
Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o…
1968-04-15
Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções…
1968-04-15
Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do…
1968-04-15
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o…
1968-04-12
Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com carácter temporário, a…
1968-04-12
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1968-04-05
Aprova o Código do Imposto Complementar
1968-04-05
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1968-04-05
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1968-04-05
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1968-04-05
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1968-04-05
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1968-04-04
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1968-04-04
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1968-04-04
Mantém em vigor, com a nova redacção do artigo 97.º, as tarifas provisórias da…
1968-04-02
Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do…
1968-04-02
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
março 1968 14 alterações
1968-03-30
Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e…
1968-03-30
Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado…
1968-03-26
Introduz alterações no Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos…
1968-03-26
Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro…
1968-03-25
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1968-03-22
Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
1968-03-21
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1968-03-21
Substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia…
1968-03-21
Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas…
1968-03-21
Dá nova constituição ao quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras…
1968-03-21
Fixa em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00 os limites de…
1968-03-15
Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua…
1968-03-07
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1968-03-07
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
fevereiro 1968 8 alterações
1968-02-24
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção…
1968-02-22
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1968-02-21
Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do…
1968-02-21
Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo…
1968-02-17
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo…
1968-02-10
Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam…
1968-02-07
Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias…
1968-02-05
Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província…
janeiro 1968 15 alterações
1968-01-30
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1968-01-27
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-01-27
Criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário…
1968-01-27
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação - Torna aplicáveis as…
1968-01-27
Concede os meios indispensáveis ao funcionamento e manutenção do Planetário…
1968-01-27
Considera como novos direitos de base as taxas, pautais indicadas no…
1968-01-26
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1968-01-24
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome…
1968-01-22
Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda…
1968-01-22
Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro…
1968-01-20
Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e…
1968-01-16
Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do…
1968-01-15
Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos…
1968-01-09
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas
1968-01-08
Substitui o imposto de cais aplicável nos portos do Douro e Leixões
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