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Decreto 1968-03-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-03-22 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1968-03-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1968-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-03-16 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1968-03-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-03-14 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 118 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-03-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-03-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-03-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-02-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-02-21 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1968-02-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-02-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-02-09 Em vigor texto original 151 art.

Decreto 1968-02-07 Última atualização: ↻ 1974-02-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-02-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-01-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-27 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-01-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-01-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-01-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-01-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-01-11 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1968-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 148 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 1 art.