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Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 101 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-12-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1978-12-27 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1978-12-21 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1978-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-20 Última atualização: ↻ 1989-04-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1978-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-12-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1978-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1978-12-15 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1979-08-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1983-10-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1978-12-13 Última atualização: ↻ 1982-11-04 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1978-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-11-30 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1978-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1978-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-11-21 Última atualização: ↻ 1979-06-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1978-11-18 Em vigor texto original 2 art.