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Decreto 1975-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1975-12-12 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1975-12-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1975-12-12 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1975-12-11 Última atualização: ↻ 1986-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1975-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-11-26 Última atualização: ↻ 2004-04-29 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1975-11-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1975-11-25 Última atualização: ↻ 1975-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-11-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1975-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-11-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1975-11-21 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1975-11-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1975-11-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1975-11-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1975-11-15 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1975-11-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1975-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-14 Última atualização: ↻ 1979-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1975-11-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1975-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1975-11-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1975-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1975-11-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1975-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1975-10-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1975-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-10-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1975-10-17 Última atualização: ↻ 1976-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-10-17 Última atualização: ↻ 1976-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1975-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1975-10-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1975-10-06 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1975-10-06 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1975-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1975-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1975-10-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1975-10-02 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1975-10-01 Em vigor texto original 14 art.