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Decreto 1972-08-23 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1972-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1972-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-14 Última atualização: ↻ 2007-06-19 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1972-08-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-08-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-08-11 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-08-02 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1972-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-08-01 Última atualização: ↻ 2017-01-06 Revogada texto original 39 art.

Decreto 1972-07-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-07-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1972-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1972-07-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1972-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-10 Última atualização: ↻ 1976-02-16 Em vigor texto original 4 art.