23536 leis

Decreto-Lei 2001-11-21 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2001-11-21 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-11-20 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 2001-11-20 Última atualização: ↻ 2006-01-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-11-20 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2001-11-20 Última atualização: ↻ 2008-05-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-11-17 Última atualização: ↻ 2023-06-03 Em vigor 85 art.

Decreto-Lei 2001-11-16 Última atualização: ↻ 2012-02-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2001-11-13 Última atualização: ↻ 2002-09-30 Revogada 45 art.

Decreto-Lei 2001-11-10 Última atualização: ↻ 2015-10-04 Em vigor 131 art.

Decreto-Lei 2001-11-10 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2001-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-11-08 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-11-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-11-03 Última atualização: ↻ 2012-11-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-10-26 Última atualização: ↻ 2004-07-12 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2001-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-10-25 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-10-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-10-23 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Revogada texto original 264 art.

Decreto-Lei 2001-10-19 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 2001-10-19 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-10-19 Última atualização: ↻ 2015-10-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-10-19 Última atualização: ↻ 2005-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-10-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 88 art.

Decreto-Lei 2001-10-13 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-10-13 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Lei 2001-10-13 Última atualização: ↻ 2019-10-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2001-10-13 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2001-10-06 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2001-10-06 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 2001-10-06 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-10-04 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 2001-10-04 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2001-10-02 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2001-09-28 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 331 art.

Decreto-Lei 2001-09-28 Última atualização: ↻ 2008-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-09-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-09-28 Última atualização: ↻ 2018-08-01 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 2001-09-28 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-09-26 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 2001-09-25 Última atualização: ↻ 2001-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-09-25 Última atualização: ↻ 2011-02-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-09-25 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-09-22 Última atualização: ↻ 2005-08-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-09-22 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-09-22 Última atualização: ↻ 2014-04-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-09-22 Em vigor texto original 2 art.