23536 leis

Decreto-Lei 1996-07-16 Última atualização: ↻ 2018-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-07-12 Última atualização: ↻ 1998-09-22 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1996-07-12 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-07-03 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-07-03 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-07-03 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-07-03 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-29 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-22 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-22 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-21 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-06-21 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-06-20 Última atualização: ↻ 1999-06-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-20 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-06-18 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1996-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-06-18 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-06-18 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1996-06-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-06-08 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-06-04 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Última atualização: ↻ 1999-09-02 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1996-05-31 Última atualização: ↻ 2003-05-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-05-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1996-05-25 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1996-05-24 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-05-23 Última atualização: ↻ 2000-09-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-05-23 Última atualização: ↻ 1998-07-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-22 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-05-22 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-05-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-05-21 Última atualização: ↻ 1996-08-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-05-18 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-05-16 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-16 Última atualização: ↻ 1996-06-29 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1996-05-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1996-05-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-05-15 Última atualização: ↻ 2003-04-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-05-14 Última atualização: ↻ 1998-11-02 expired texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-05-11 Em vigor texto original 1 art.