23542 leis

Decreto-Lei 1989-12-19 Última atualização: ↻ 1992-10-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-12-19 Última atualização: ↻ 1999-04-20 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-12-19 Última atualização: ↻ 1998-05-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-18 Última atualização: ↻ 1992-11-06 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1989-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-12-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-12-16 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-12-16 Última atualização: ↻ 1999-09-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-12-15 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-12-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-12-07 Última atualização: ↻ 2004-07-22 Revogada 45 art.

Decreto-Lei 1989-12-07 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-12-06 Última atualização: ↻ 1991-09-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-12-06 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1989-12-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-12-04 Última atualização: ↻ 2021-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-12-02 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 168 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 1995-10-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Última atualização: ↻ 1993-10-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-11-29 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1989-11-23 Última atualização: ↻ 1992-04-27 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1989-11-21 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-11-18 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1989-11-18 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-11-16 Última atualização: ↻ 2003-04-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-11-16 Última atualização: ↻ 2013-05-23 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1989-11-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-11-15 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-11-15 Última atualização: ↻ 1999-11-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-11-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Última atualização: ↻ 1996-08-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Última atualização: ↻ 1995-11-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-11-10 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 2001-05-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 1998-11-08 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 7 art.