23542 leis

Decreto-Lei 1989-10-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-04 Última atualização: ↻ 1993-11-23 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1989-10-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-10-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1989-09-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-09-28 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-09-27 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-09-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-09-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-09-27 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Última atualização: ↻ 1994-11-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Última atualização: ↻ 1992-05-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Última atualização: ↻ 2024-09-26 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1989-09-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-09-25 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 1989-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-09-23 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-09-23 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-09-22 Última atualização: ↻ 1990-06-23 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1989-09-22 Última atualização: ↻ 1992-07-25 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Última atualização: ↻ 1991-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Última atualização: ↻ 2026-02-20 partially_repealed texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Última atualização: ↻ 1999-11-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-09-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1989-09-19 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-09-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-09-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 1993-10-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-09-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.