23542 leis

Decreto-Lei 1987-07-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1991-05-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-07-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-07-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-07-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-07-17 Última atualização: ↻ 1995-04-22 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1987-07-08 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 1987-07-07 Última atualização: ↻ 2019-04-01 Revogada 53 art.

Decreto-Lei 1987-07-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-07-06 Última atualização: ↻ 1997-04-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1987-07-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-03 Revogada texto original 11 art.

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Decreto-Lei 1987-07-03 Última atualização: ↻ 2001-04-26 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1987-07-03 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-02 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1987-07-01 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1987-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-26 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-06-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-26 Última atualização: ↻ 1989-08-14 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1987-06-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Última atualização: ↻ 1989-02-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Última atualização: ↻ 1989-08-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Última atualização: ↻ 2010-06-01 Revogada texto original 81 art.

Decreto-Lei 1987-06-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-06-23 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-19 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 1988-10-03 Revogada 9 art.