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23542 leis

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23542 leis

Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público. Revoga toda a legislação…
Decreto-Lei 1987-04-30 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 32 art.
Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro…
Decreto-Lei 1987-04-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e…
Decreto-Lei 1987-04-30 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e…
Decreto-Lei 1987-04-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.
Transmite do Gabinete da Área de Sines para o Estado a propriedade das suas…
Decreto-Lei 1987-04-30 Em vigor texto original 5 art.
Revê algumas disposições em vigor quanto à atribuição de indemnizações no abate…
Decreto-Lei 1987-04-30 Em vigor texto original 3 art.
Cria o quadro dos oficiais médicos dentistas do Serviço de Saúde do Exército
Decreto-Lei 1987-04-29 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento
Decreto-Lei 1987-04-29 Em vigor texto original 50 art.
Estabelece as competências que no âmbito do Sistema de Estímulos de Base…
Decreto-Lei 1987-04-29 Em vigor texto original 6 art.
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção…
Decreto-Lei 1987-04-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro…
Decreto-Lei 1987-04-29 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 2 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui…
Decreto-Lei 1987-04-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Transfere para a Administração Regional de Saúde de Setúbal a propriedade do…
Decreto-Lei 1987-04-24 Em vigor texto original 2 art.
Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos…
Decreto-Lei 1987-04-22 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares…
Decreto-Lei 1987-04-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas
Decreto-Lei 1987-04-21 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo…
Decreto-Lei 1987-04-21 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor texto original 25 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa…
Decreto-Lei 1987-04-21 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto-Lei 1987-04-21 Última atualização: ↻ 1998-11-09 Revogada texto original 16 art.
Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.
Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Equipara a director de serviços o cargo de director do Museu de Lamego
Decreto-Lei 1987-04-20 Em vigor texto original 2 art.
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2015-01-06 Revogada texto original 6 art.
Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.
Adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que dá…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando…
Decreto-Lei 1987-04-20 Em vigor texto original 3 art.
Mantém, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986…
Decreto-Lei 1987-04-18 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador…
Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.
Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais…
Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.
Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras
Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 1 art.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de…
Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta…
Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes…
Decreto-Lei 1987-04-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.
Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas…
Decreto-Lei 1987-04-08 Revogada texto original 10 art.
Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS)…
Decreto-Lei 1987-04-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.
Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos…
Decreto-Lei 1987-04-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.
Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os…
Decreto-Lei 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1989-05-11 Em vigor texto original 2 art.
Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na…
Decreto-Lei 1987-04-03 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de…
Decreto-Lei 1987-04-02 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos…
Decreto-Lei 1987-04-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 31 art.
Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma…
Decreto-Lei 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1987-08-18 Revogada texto original 11 art.
Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2011-10-24 Em vigor texto original 10 art.
Permite que, quando da instrução de processos administrativos, o atestado de…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 4 art.
Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do…
Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

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