23542 leis

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-06-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-06-22 Última atualização: ↻ 1984-06-15 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1983-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-21 Última atualização: ↻ 2007-10-17 Revogada 39 art.

Decreto-Lei 1983-06-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-21 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-20 Última atualização: ↻ 1983-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 1987-08-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 1984-03-02 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 1987-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 1984-04-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-06-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-11 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 71 art.

Decreto-Lei 1983-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-11 Última atualização: ↻ 1984-10-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 1984-07-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Em vigor texto original 5 art.