23542 leis

Decreto-Lei 1982-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-29 Última atualização: ↻ 1984-08-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-07-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-07-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-07-28 Última atualização: ↻ 1983-07-25 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-07-27 Última atualização: ↻ 2000-08-10 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-07-27 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-07-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-26 Última atualização: ↻ 1984-03-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-07-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-07-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-07-20 Última atualização: ↻ 1989-09-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1982-07-16 Última atualização: ↻ 1995-11-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-07-15 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1982-07-14 Última atualização: ↻ 1998-12-30 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1982-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-07-13 Última atualização: ↻ 2011-04-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-07-12 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-10 Última atualização: ↻ 2022-04-07 Em vigor 109 art.

Decreto-Lei 1982-07-09 Última atualização: ↻ 1983-11-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-08 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-07-08 Última atualização: ↻ 1983-07-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-07-08 Última atualização: ↻ 1985-03-25 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-07-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-07-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-07-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-07-06 Última atualização: ↻ 1984-02-08 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1982-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-06-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-06-29 Última atualização: ↻ 1984-07-09 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1982-06-29 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1982-06-29 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-06-28 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 173 art.