23542 leis

Decreto-Lei 1981-12-07 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1981-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-04 Última atualização: ↻ 1982-05-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-11-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-11-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-11-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-11-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-11-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-11-26 Última atualização: ↻ 2008-04-09 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1981-11-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-11-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-11-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-11-18 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-11-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-11-17 Última atualização: ↻ 1981-12-10 Revogada 25 art.

Decreto-Lei 1981-11-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-11-13 Última atualização: ↻ 1986-10-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-11-12 Última atualização: ↻ 1981-12-10 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1981-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-11-12 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-11-12 Última atualização: ↻ 1993-06-03 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1981-11-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-11-05 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-10-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-10-30 Última atualização: ↻ 1986-05-16 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1981-10-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-10-27 Última atualização: ↻ 1983-01-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-10-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-10-16 Última atualização: ↻ 1985-03-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1981-10-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1981-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-10-14 Última atualização: ↻ 1983-07-25 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1981-10-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-10-10 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-10-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-10-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-10-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-10-09 Em vigor texto original 4 art.