23542 leis

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1980-09-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Última atualização: ↻ 1982-04-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-24 Última atualização: ↻ 1985-05-29 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1980-09-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-09-23 Última atualização: ↻ 1982-10-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-09-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-09-22 Última atualização: ↻ 1985-11-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-09-20 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-19 Última atualização: ↻ 1987-08-18 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1980-09-19 Última atualização: ↻ 1999-08-25 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1980-09-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1980-09-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-17 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-09-16 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-09-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1980-09-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-12 Última atualização: ↻ 1990-03-21 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1980-09-12 Última atualização: ↻ 1988-12-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-09-12 Última atualização: ↻ 1986-07-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-09-12 Última atualização: ↻ 1981-07-18 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1980-09-11 Última atualização: ↻ 2009-08-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-09-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-09-11 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-09-10 Última atualização: ↻ 1990-12-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-09-10 Última atualização: ↻ 1991-01-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-09-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-09-10 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.