23542 leis

Decreto-Lei 1980-08-19 Última atualização: ↻ 1993-05-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-19 Última atualização: ↻ 2014-05-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-08-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-08-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-08-18 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-18 Última atualização: ↻ 1981-03-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei pt-20 1980-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 1982-04-19 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2007-08-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 1994-02-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-08-16 Última atualização: ↻ 1981-05-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-08-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-08-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 1983-03-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1980-08-14 Última atualização: ↻ 1981-08-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1980-08-13 Última atualização: ↻ 1993-05-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-08-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-08-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-08-09 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-08-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei pt-30 1980-08-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-08 Última atualização: ↻ 2020-08-22 Em vigor 215 art.

Decreto-Lei 1980-08-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-08-07 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-08-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-08-07 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-08-07 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Revogada texto original 14 art.