23541 leis

Decreto-Lei 1979-05-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-05-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-05-02 Última atualização: ↻ 2019-07-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1979-05-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-02 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-04-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-04-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-28 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-04-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-04-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-04-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-04-20 Última atualização: ↻ 1995-11-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-04-20 Última atualização: ↻ 1980-03-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-04-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-04-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-04-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-04-18 Última atualização: ↻ 2002-11-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-18 Última atualização: ↻ 1993-11-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-04-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1979-04-12 Última atualização: ↻ 1979-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-04-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-04-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-04-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-04-07 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-04-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-04-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1979-04-04 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-04-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-04-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-03-31 Última atualização: ↻ 2007-11-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1979-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-03-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-03-30 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1979-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.