23541 leis

Decreto-Lei 1979-02-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1979-02-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-02-06 Última atualização: ↻ 1980-10-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-02-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-01-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-01-24 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-01-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-01-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-01-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-01-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-01-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-01-11 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-01-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-01-09 Última atualização: ↻ 1995-02-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-01-08 Última atualização: ↻ 1979-03-22 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1990-03-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1979-06-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2009-06-26 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1982-09-16 Revogada texto original 163 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1979-07-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1979-04-04 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1978-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-28 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-12-28 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 1982-07-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-12-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-22 Em vigor texto original 6 art.