23541 leis

Decreto-Lei 1978-09-07 Última atualização: ↻ 1986-06-18 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 1980-08-14 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 1987-03-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-09-06 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-09-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-09-01 Última atualização: ↻ 1982-09-16 Revogada 61 art.

Decreto-Lei 1978-09-01 Última atualização: ↻ 1987-02-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-08-31 Última atualização: ↻ 1985-09-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1978-08-30 Última atualização: ↻ 2011-03-01 partially_repealed texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-08-30 Última atualização: ↻ 1982-11-26 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1978-08-30 Última atualização: ↻ 1980-05-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-08-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-08-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-08-29 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1978-08-28 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1978-08-26 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1978-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1978-08-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1978-08-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1978-08-22 Última atualização: ↻ 1983-11-29 Revogada texto original 25 art.

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Decreto-Lei 1978-08-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1978-08-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-08-17 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original 2 art.

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