23539 leis

Decreto-Lei 1977-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-02 Última atualização: ↻ 1988-07-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-07-01 Última atualização: ↻ 1979-07-14 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1977-07-01 Última atualização: ↻ 1999-01-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1977-07-01 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1977-06-23 Última atualização: ↻ 1979-02-07 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-06-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-06-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-06-21 Última atualização: ↻ 1978-09-10 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 1977-06-21 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei pt-20 1977-06-20 Última atualização: ↻ 1978-12-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1977-06-17 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-06-17 Última atualização: ↻ 2002-02-22 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-06-16 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-06-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-06-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-06-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-15 Última atualização: ↻ 1977-09-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-06-14 Última atualização: ↻ 2003-08-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-06-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1977-06-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-06-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 1984-12-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 1996-12-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-06-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-06-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-06-02 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-06-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-06-02 Última atualização: ↻ 1981-09-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-06-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-06-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-06-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-31 Última atualização: ↻ 1980-09-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-05-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1977-05-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-05-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.