23536 leis

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-29 Última atualização: ↻ 1982-08-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-03-27 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-03-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 69 art.

Decreto-Lei 1976-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1976-03-25 Última atualização: ↻ 1998-02-11 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1976-03-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-03-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-23 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-22 Última atualização: ↻ 1990-03-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-03-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-03-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1976-03-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1976-03-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-03-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 18 art.

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Decreto-Lei 1976-03-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 1997-09-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-16 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-03-15 Última atualização: ↻ 1976-07-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-03-15 Última atualização: ↻ 1978-03-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-03-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1976-03-12 Última atualização: ↻ 1986-01-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-03-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-11 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-03-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.