1934 leis

Decreto-Regulamentar 2014-11-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2014-11-10 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2014-10-14 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2014-07-09 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2014-02-10 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2013-10-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2013-06-11 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2013-05-08 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-12-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-09-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-08-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-06-20 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-05-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-05-22 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-04-12 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-03-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-03-26 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-03-20 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-03-13 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-03-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-02-29 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-02-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-02-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-02-08 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2012-02-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-01-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2012-01-31 Em vigor

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