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Despacho-Normativo 1980-07-24 Última atualização: ↻ 1982-03-25 Revogada texto original 6 art.

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Despacho-Normativo 1980-07-23 Em vigor texto original 7 art.

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Despacho-Normativo 1980-07-21 Em vigor texto original Não indexado

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