6578 leis

Despacho-Normativo 2000-02-16 Em vigor texto original 77 art.

Despacho-Normativo 2000-02-15 Em vigor texto original 63 art.

Despacho-Normativo 2000-02-11 Última atualização: ↻ 2001-05-15 Revogada texto original 31 art.

Despacho-Normativo 2000-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2001-01-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-02-02 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-01-27 Em vigor texto original 64 art.

Despacho-Normativo 2000-01-21 Em vigor texto original 75 art.

Despacho-Normativo 2000-01-20 Em vigor texto original 62 art.

Despacho-Normativo 2000-01-19 Em vigor texto original 58 art.

Despacho-Normativo 2000-01-18 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-01-11 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 2000-01-10 Última atualização: ↻ 2011-03-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-01-05 Em vigor texto original 61 art.

Despacho-Normativo 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original 40 art.

Despacho-Normativo 1999-11-30 Em vigor texto original 38 art.

Despacho-Normativo 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2008-04-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-12 Última atualização: ↻ 2013-01-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor 47 art.

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor texto original 53 art.

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor texto original 60 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 72 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 79 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 69 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 48 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 55 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-23 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1999-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-06 Última atualização: ↻ 2017-10-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2003-04-20 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original Não indexado