83986 leis
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- Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo
- Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a…
- Altera a redacção dada pela Portaria n.º 701/72, de 2 de Dezembro, ao n.º 4 da…
- Altera as taxas unitárias dos serviços executados pelos CTT e TLP
- Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o disposto no…
- Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria…
- Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de…
- Altera a redacção dos artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Pedro…
- Altera a redacção do n.º 2 do artigo 206.º do Estatuto do Pessoal de…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de…
- Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Cetec -…
- Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º…
- Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor
- Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de…
- Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do…
- Transfere a Câmara Municipal de Aveiro do grupo C da relação n.º 1 anexa à…
- Aprova o modelo do passaporte provisório de embarcação, a que se refere o…
- Reforça uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina…
- Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do anexo J (I - Condições de admissão)…
- Substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, de 29 de Junho, relativo aos…
- Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um…
- Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1974 aos pilotos e…
- Sujeita ao regime de homologação prévia, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei…
- Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
- Cria a Comissão Coordenadora de Transportes de Adubos e define as suas…
- Efectua transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e…
- Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa…
- Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios
- Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que…
- Altera a redacção de observações aos quadros orgânicos da Fábrica Militar de…
- Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Braga
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Rio Maior
- Oficializa o ensino ministrado na escola do Centro Paroquial de Santa Cruz…
- Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea
- Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Moita
- Altera a redacção de várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno…
- Regula as atribuições e a actuação do Secretariado da Administração Pública, da…
- Aprova o modelo de passaporte de embarcação e define as suas características
- Torna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de…
- Regula a competência, a constituição e o funcionamento da Comissão…
- Altera a redacção de várias disposições do Plano de Uniformes para Oficiais…
- Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de…
- Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril…
- Cria na vila da Ericeira um subposto da Polícia de Segurança Pública
- Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente…
- Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos…
- Torna extensivo ao Estado de Angola o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro…
- Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8…