3603 leis
3603 leis
- Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00…
- Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do…
- Revê o Plano e Orçamento para 1980
- Aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza…
- Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º…
- Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir, pela importância…
- Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de…
- Autoriza o Crédito Predial Português a tomar de arrendamento o imóvel sito na…
- Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de…
- Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de…
- Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as…
- Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas…
- Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel…
- Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas…
- Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro…
- Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República…
- Nomeia para exercer as funções de delegado do Governo junto de Mines et…
- Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos…
- Fixa a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes…
- Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às…
- Exonera, a seu pedido, do cargo de delegado do Governo junto das Minas de…
- Prorroga, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º…
- Autoriza a adjudicação da empreitada DU/20/80 (construção da Escola Secundária…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra…
- Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos…
- Nomeia como representante do Governo no Conselho Nacional do Plano o Dr. Adélio…
- Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza…
- Determina que os Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da…
- Nomeia o Dr. Luís Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira para membro do…
- Exonera o Dr. António Gonçalves Raimundo de membro do conselho de gestão da…
- Recomenda aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos…
- Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e…
- Autoriza a prorrogação do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice…
- Determina a cessação da intervenção do Estado em várias empresas, mediante a…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na…
- Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma…
- Define as bases gerais da regulamentação da nova campanha olivícola
- Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o…
- Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de…
- Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital do Porto
- Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março…
- Define os sectores prioritários para o investimento estrangeiro e fixa…
- Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional…
- Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil…
- Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)
- Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de…