3603 leis
3603 leis
- Determina que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril, seja…
- Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nos n.os 8 e 13 da…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei…
- Cria, na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, a comissão…
- Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para estudo…
- Prorroga por mais cento e vinte dias, com efeitos a partir de 31 de Março, o…
- Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva…
- Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como…
- Concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes…
- Altera a autorização concedida pela Resolução n.º 99/78, permitindo empréstimos…
- Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus…
- Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação…
- Determina que os membros dos conselhos de gestão das instituições de crédito do…
- Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de…
- Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Corame, Saprel e Gris…
- Exonera os gestores da FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L., e…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
- Solicita ao Conselho da Revolução a impugnação da Portaria n.º 438/78, de 4 de…
- Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um…
- Cria uma equipa de trabalho interministerial para estudar e propor medidas que…
- Prorroga até 31 de Maio de 1979 o prazo da intervenção do Estado na gestão da…
- Prorroga o prazo para apresentação do contrato de viabilização da empresa…
- Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio…
- Prorroga a data fixada para apresentação da propositura do contrato de…
- Considera de carácter e interesse nacional as comemorações do 2.º centenário da…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Conservas Unitas…
- Prorroga até 1 de Setembro de 1979 o regime estabelecido no n.º 5 da Resolução…
- Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de…
- Declara a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil
- Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de…
- Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do…
- Designa o capitão António Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu…
- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa…
- Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa…
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a…
- Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 120000 contos…
- Estabelece a constituição do «cabaz de compras» para 1979
- Autoriza a utilização mensal pelo Inatel, em regime de duodécimos, das verbas…