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Portaria 2000-03-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-03-03 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2000-03-02 Última atualização: ↻ 2006-12-04 Revogada texto original 51 art.

Resolucao 2000-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 2000-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2000-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2000-03-01 Última atualização: ↻ 2000-10-19 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-03-01 Última atualização: ↻ 2013-07-26 Revogada texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-29 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 7 art.

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Portaria 2000-02-29 Última atualização: ↻ 2003-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2000-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-02-29 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 19 art.