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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2000-05-31 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2000-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2003-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2006-06-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2000-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-03-11 Última atualização: ↻ 2010-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-11 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-03-11 Última atualização: ↻ 2000-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-11 Última atualização: ↻ 2006-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-10 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-03-10 Última atualização: ↻ 2023-08-27 Em vigor 32 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-03-09 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2000-03-09 Última atualização: ↻ 2010-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2000-03-09 Última atualização: ↻ 2019-07-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto 2000-03-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2000-03-08 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2000-03-08 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-08 Última atualização: ↻ 2001-03-09 Revogada texto original Não indexado