171839 leis

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1999-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1998-08-31 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1999-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2015-06-07 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1998-07-15 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1998-07-15 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor 61 art.

Despacho-Normativo 1998-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-15 Última atualização: ↻ 2003-03-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-15 Última atualização: ↻ 2002-08-02 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2000-12-28 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2004-12-04 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-07-14 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2007-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-07-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-14 Última atualização: ↻ 1999-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2002-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1998-07-13 Última atualização: ↻ 2000-10-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-07-13 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2007-11-05 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2009-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-11 Revogada texto original Não indexado