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Portaria 1998-07-11 Última atualização: ↻ 1998-09-19 Em vigor texto original 43 art.

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Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2007-11-05 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2007-04-26 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2011-01-23 Em vigor 178 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 17 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 1998-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-10-19 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2004-09-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada 61 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2005-03-20 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor 18 art.

Decreto 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1998-07-09 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1998-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-09 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1998-07-08 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-07-07 Última atualização: ↻ 2005-06-30 Em vigor texto original Não indexado