171839 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Última atualização: ↻ 2008-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Última atualização: ↻ 1999-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-06-30 Última atualização: ↻ 2010-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-06-29 Última atualização: ↻ 2012-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1998-06-29 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1998-06-29 Última atualização: ↻ 2007-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-29 Última atualização: ↻ 2000-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-06-27 Em vigor 120 art.

Lei 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 3 art.

Lei 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2017-07-19 Revogada 42 art.

Decreto-Lei 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2007-06-12 Em vigor 89 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-26 Em vigor Não indexado

Portaria 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2008-05-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-06-26 Última atualização: ↻ 1999-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2001-07-15 partially_repealed 67 art.

Portaria 1998-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2013-04-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2000-09-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2025-04-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2003-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 10 art.