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Decreto-Lei 1998-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-07-25 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1998-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1998-07-25 Última atualização: ↻ 1998-11-06 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1998-07-25 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1998-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1998-07-24 Última atualização: ↻ 2019-02-10 Revogada 49 art.

Portaria 1998-07-24 Última atualização: ↻ 2002-03-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-07-23 Última atualização: ↻ 1998-08-25 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1998-07-22 Em vigor texto original 28 art.