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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2017-06-07 Em vigor 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2012-08-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 30 art.

Decreto 1996-09-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1996-09-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-09-06 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Revogada texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1996-09-06 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-06 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 1999-03-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 12 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 20 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2007-12-11 Revogada texto original 29 art.

Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1997-05-12 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1996-09-03 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2002-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 15 art.

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