171792 leis

Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1996-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2002-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-09-03 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1996-09-02 Última atualização: ↻ 2001-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-02 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-02 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Revogada texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 1996-08-31 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 18 art.

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Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 1997-10-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2021-01-23 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 3 art.

Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-30 Última atualização: ↻ 2003-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-08-30 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-08-30 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-30 Última atualização: ↻ 2002-11-14 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 6 art.