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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1996-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-08-19 Última atualização: ↻ 2003-01-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 1996-08-17 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor 24 art.

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Lei 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 9 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2006-11-15 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2006-11-15 Revogada texto original 14 art.

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