171770 leis

Portaria 1994-02-16 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-14 Última atualização: ↻ 2004-05-03 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1994-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Última atualização: ↻ 1995-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-11 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1994-02-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-02-11 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1994-02-10 Última atualização: ↻ 1995-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-10 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-10 Última atualização: ↻ 1996-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-09 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-09 Última atualização: ↻ 1994-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-02-09 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-09 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 1 art.

Decreto-Regulamentar 1994-02-09 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-02-09 Última atualização: ↻ 1995-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-02-08 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-08 Em vigor texto original 4 art.

Assento 1994-02-08 Em vigor texto original 6 art.