171770 leis

Despacho-Normativo 1994-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1994-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-02-28 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 20 art.

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Decreto-Lei 1994-02-28 Última atualização: ↻ 1994-04-18 Em vigor texto original 36 art.

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Decreto-Lei 1994-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-28 Última atualização: ↻ 2008-10-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-02-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-02-28 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-28 Última atualização: ↻ 1999-06-08 Revogada texto original 15 art.

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Despacho-Normativo 1994-02-28 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-26 Última atualização: ↻ 1999-11-10 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1994-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 1994-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-02-25 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Regulamentar 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1994-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2005-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2002-02-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1994-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-24 Última atualização: ↻ 1995-05-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2001-06-26 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 12 art.