109929 leis

Decreto-Lei 1960-04-12 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-09 Em vigor 6 art.

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor 1 art.

Decreto 1960-04-08 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor 1 art.

Decreto 1960-04-07 Em vigor

Portaria 1960-04-07 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-04-07 Em vigor

Portaria 1960-04-07 Em vigor

Decreto 1960-04-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-05 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1960-04-05 Em vigor

Decreto 1960-04-05 Em vigor

Decreto 1960-04-05 Em vigor

Portaria 1960-04-04 Em vigor

Portaria 1960-04-04 Em vigor

Portaria 1960-04-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-04 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-02 Em vigor

Portaria 1960-04-02 Em vigor

Portaria 1960-04-01 Em vigor

Portaria 1960-04-01 Em vigor

Portaria 1960-04-01 Em vigor 9 art.

Portaria 1960-04-01 Em vigor

Portaria 1960-03-31 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-31 Em vigor

Decreto 1960-03-31 Em vigor 59 art.

Decreto 1960-03-30 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-30 Em vigor

Portaria 1960-03-30 Em vigor

Portaria 1960-03-30 Em vigor

Portaria 1960-03-29 Em vigor

Portaria 1960-03-29 Em vigor

Decreto 1960-03-29 Em vigor

Decreto 1960-03-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-28 Em vigor 3 art.