109929 leis

Decreto-Lei 1960-04-25 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-23 Em vigor

Portaria 1960-04-23 Em vigor

Portaria 1960-04-23 Em vigor 5 art.

Decreto 1960-04-23 Em vigor 6 art.

Decreto 1960-04-23 Em vigor

Decreto 1960-04-22 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1960-04-22 Em vigor

Portaria 1960-04-22 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-04-21 Em vigor

Portaria 1960-04-21 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor

Decreto 1960-04-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-21 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1960-04-20 Em vigor

Portaria 1960-04-20 Em vigor

Portaria 1960-04-20 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Decreto 1960-04-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-16 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-04-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-15 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-04-15 Em vigor 5 art.

Decreto 1960-04-15 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-14 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1960-04-14 Em vigor

Portaria 1960-04-14 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-14 Em vigor 6 art.

Portaria 1960-04-13 Em vigor

Portaria 1960-04-13 Em vigor

Decreto 1960-04-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-12 Em vigor

Portaria 1960-04-12 Em vigor