171817 leis

Decreto-Regulamentar 2018-02-12 Última atualização: ↻ 2025-10-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-02-12 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2018-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-02-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 16 art.

Lei 2018-02-09 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-09 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 2018-02-09 Última atualização: ↻ 2019-03-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-02-09 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-02-08 Última atualização: ↻ 2023-06-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2018-02-08 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-02-08 Em vigor texto original 49 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-02-07 Última atualização: ↻ 2018-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-06 Última atualização: ↻ 2018-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-02-06 Em vigor 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2018-02-05 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-02-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2018-02-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-02-02 Última atualização: ↻ 2021-01-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-02-02 Última atualização: ↻ 2018-07-18 Em vigor 53 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-02-02 Última atualização: ↻ 2020-01-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-02-01 Última atualização: ↻ 2018-08-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-01-31 Última atualização: ↻ 2019-09-12 Revogada 4 art.

Portaria 2018-01-31 Revogada 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-01-30 Em vigor Não indexado

Decreto 2018-01-30 Em vigor Não indexado

Lei 2018-01-29 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2018-01-29 Em vigor 5 art.