171745 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2025-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2025-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional 2025-10-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2025-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-30 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2025-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-09-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-26 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional 2025-09-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2025-09-25 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2025-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2025-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2025-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2025-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2025-09-24 Em vigor texto original Não indexado